| 09.03.2017 08:00 – IPI – Senado Federal suspende dispositivo sobre a inclusão de desconto incondicional na base de cálculo do imposto |
| O Senado Federal suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
(Resolução SF nº 1/2017 – DOU 1 de 09.03.2017) Fonte: Editorial IOB |